
RICS e TEGOVA sobre inteligência artificial: em menos de um ano, as duas principais organizações de avaliadores com presença em Portugal publicaram regras sobre o uso de IA na avaliação. A RICS tem uma norma profissional em vigor desde 9 de março de 2026. A TEGOVA ratificou, em Viena, a 24 de outubro de 2026, os seus “Requirements and Recommendations on the Use of Artificial Intelligence in Valuation”.
Comparar a RICS e TEGOVA sobre inteligência artificial tem utilidade prática. Muitos avaliadores em Portugal são simultaneamente membros da RICS e titulares do título REV da TEGOVA. É o meu caso. A pergunta prática é inevitável: cumprir uma chega para cumprir a outra? Este artigo encerra o ciclo sobre o uso responsável da IA na avaliação, que dediquei às normas, à proteção de dados, à fiabilidade dos resultados e à transparência nos termos de contratação, com uma comparação entre as duas.
O que une a RICS e a TEGOVA sobre inteligência artificial
No essencial, as orientações da RICS e TEGOVA sobre inteligência artificial dizem o mesmo:
- A responsabilidade é do avaliador. A IA não responde perante tribunais, reguladores ou clientes. Quem assina o relatório, sim.
- A IA é uma ferramenta de apoio. Não substitui o julgamento profissional nem a vistoria.
- Os resultados têm de ser verificados com ceticismo profissional, sobretudo quando são apresentados com fluência e segurança.
- A transparência é proporcional. O que tem de ser comunicado é o uso de IA que influencia materialmente a avaliação, não cada utilização administrativa.
- A confidencialidade dos dados do cliente tem de ser protegida.
O IVSC acompanha a mesma linha: nas IVS, nenhum modelo sem julgamento profissional do avaliador, como um AVM, produz uma avaliação conforme às normas.
RICS e TEGOVA sobre inteligência artificial: quatro diferenças
1. RICS e TEGOVA sobre inteligência artificial: força vinculativa e enquadramento
A norma da RICS é integralmente uma norma profissional obrigatória para membros e firmas reguladas, assente na conduta profissional. Refere o Regulamento Europeu da IA (Regulamento (UE) 2024/1689) apenas como legislação a cumprir.
O documento da TEGOVA parte precisamente desse Regulamento: o avaliador que usa IA é um “responsável pela implantação” (deployer) e está sujeito ao dever de literacia em IA do artigo 4.º. A força vinculativa é mista. São obrigatórios a parte sobre integridade e segurança dos dados, a alteração ao Código de Conduta dos Blue Books e a literacia em IA, que passa a integrar os requisitos mínimos de formação. O restante tem natureza de recomendação.
2. RICS e TEGOVA sobre inteligência artificial e confidencialidade
A RICS assenta no consentimento: não se carregam dados privados ou confidenciais em sistemas de IA sem consentimento escrito prévio das pessoas afetadas e sem verificar que o risco é aceitável.
A TEGOVA assenta nas salvaguardas da plataforma: o avaliador não deve introduzir dados confidenciais sem estar seguro de que a ferramenta oferece garantias adequadas; se não estiver, usa outra ferramenta ou anonimiza a informação. Acrescenta dois alertas úteis: os dados carregados podem tornar-se divulgáveis num processo judicial, e as versões gratuitas dão, em regra, menos controlo do que as pagas. Neste ponto, entre a RICS e TEGOVA sobre inteligência artificial, a RICS é mais exigente.
3. RICS e TEGOVA sobre inteligência artificial e fiabilidade dos resultados
A RICS exige uma decisão escrita sobre a fiabilidade de cada resultado com impacto material, com conteúdo definido (pressupostos, preocupações, razões, atenuação e conclusão) e um avaliador identificado que assume a responsabilidade.
A TEGOVA exige, no Código de Conduta revisto, que o avaliador reveja criticamente e verifique qualquer informação ou resultado em que se baseie materialmente, mas não impõe um formato. Em contrapartida, sugere perguntas concretas a fazer ao modelo: porque é que esta transação foi considerada relevante, se a data da venda está alinhada com o ciclo atual do mercado e que pressupostos estão implícitos na ponderação.
4. RICS e TEGOVA sobre inteligência artificial e transparência com o cliente
A RICS exige informação escrita e prévia, nos termos de contratação, com seis pontos obrigatórios: quando e em que fases a IA é usada, seguro, contestação, reparação e possibilidade de recusa.
A TEGOVA recomenda a divulgação quando a IA influenciou materialmente a avaliação e propõe um modelo de declaração para o relatório, que inclui uma referência ao RGPD e à configuração das ferramentas para não reutilizarem os dados no treino de modelos. Quem usar esse modelo deve confirmar que cada afirmação é verdadeira para as ferramentas e versões que efetivamente usa.
RICS e TEGOVA sobre inteligência artificial: o que só a TEGOVA traz
O documento da TEGOVA trata quatro temas que a norma RICS não aborda de forma explícita, e que tornam a comparação entre RICS e TEGOVA sobre inteligência artificial particularmente útil:
- Integridade dos dados (obrigatório). O avaliador tem de se assegurar da proveniência e integridade dos dados e não pode tratar a ausência de um facto adverso numa base de dados como prova de que esse facto não existe. Defeitos estruturais, exposição a cheias ou um uso vizinho que afete o valor estão normalmente ausentes dos documentos, e não errados neles. A vistoria e a pesquisa direta continuam a ser o meio principal de os detetar.
- Erro correlacionado. Se muitos avaliadores usarem sistemas semelhantes, com os mesmos dados, os erros deixam de ser independentes e podem distorcer o próprio mercado. Por isso, a coincidência entre a conclusão do avaliador e um resultado de IA não deve ser tratada como corroboração independente.
- AVM. Quando usados como apoio, o avaliador deve garantir que os comparáveis são adequados e que o valor não é obtido de forma mecânica.
- Formação dos novos avaliadores. Se a IA absorver o trabalho de base, através do qual os avaliadores em formação aprendem o mercado, o julgamento profissional deixa de ter onde se formar.
A TEGOVA alerta ainda para a fiabilidade desigual entre segmentos: no imobiliário comercial há menos dados acessíveis e muitos incentivos não são divulgados, o que pode fazer os preços conhecidos sobrestimarem o valor efetivo.
RICS e TEGOVA sobre inteligência artificial: o que só a RICS traz
Do lado da RICS, ficam exigências de procedimento que a TEGOVA não impõe:
- avaliação escrita de que a IA é a ferramenta adequada e registo dos sistemas de IA usados;
- registo de riscos, revisto pelo menos trimestralmente;
- diligência devida junto do fornecedor, com pedidos escritos de informação sobre dados, enviesamento, impacto ambiental e responsabilidade;
- amostragens aleatórias regulares quando a IA é usada em volume;
- os seis pontos obrigatórios nos termos de contratação.
Quadro comparativo da RICS e TEGOVA sobre inteligência artificial
| Tema | RICS | TEGOVA |
|---|---|---|
| Natureza | Norma profissional, toda obrigatória | Requisitos obrigatórios e recomendações |
| Enquadramento | Conduta profissional | Regulamento Europeu da IA |
| Quando se aplica | Impacto material, com registo da determinação | Influência material, sobretudo para efeitos de divulgação |
| Confidencialidade | Consentimento escrito prévio | Salvaguardas da plataforma ou anonimização |
| Fiabilidade | Decisão escrita por resultado | Revisão crítica obrigatória, sem formato |
| Transparência | Prévia, nos termos de contratação | Divulgação proporcional, modelo para o relatório |
| Integridade dos dados | Não tratada de forma explícita | Obrigatória |
| Literacia em IA | Conhecimento mínimo obrigatório | Competências obrigatórias, demonstráveis a pedido |
| Governação da firma | Registos de sistemas e de riscos obrigatórios | Políticas internas recomendadas |
Checklist da RICS e TEGOVA sobre inteligência artificial para quem é MRICS e REV
A regra prática para cumprir as orientações da RICS e TEGOVA sobre inteligência artificial é aplicar, em cada tema, a mais exigente:
- Termos de contratação com os seis pontos da RICS sobre IA.
- Consentimento escrito antes de carregar dados confidenciais (RICS), e anonimização sempre que possível (ambas).
- Decisão escrita sobre a fiabilidade de cada resultado com impacto material (RICS), incluindo as perguntas da TEGOVA sobre relevância, data e pressupostos.
- Registo de que a ausência de factos adversos nos documentos não foi tratada como prova da sua inexistência e de que a vistoria foi a fonte principal (TEGOVA).
- Nunca apresentar a coincidência com um AVM ou resultado de IA como confirmação do valor (TEGOVA).
- Registo de formação contínua em IA, para demonstrar a literacia a pedido (TEGOVA).
- Registos de sistemas e de riscos da firma atualizados (RICS).
Cumpridos estes pontos, o uso de IA fica documentado de forma coerente desde os termos de contratação até ao relatório de avaliação imobiliária.
Princípios normativos
A comparação entre a RICS e TEGOVA sobre inteligência artificial baseia-se nas seguintes referências: RICS, Responsible use of artificial intelligence in surveying practice, 1.ª edição, setembro de 2025, em vigor desde 9 de março de 2026. TEGOVA, Requirements and Recommendations on the Use of Artificial Intelligence in Valuation, ratificado pela Assembleia Geral em Viena, a 24 de outubro de 2026. Regulamento (UE) 2024/1689 (Regulamento da Inteligência Artificial). IVS 105 Valuation Models, International Valuation Standards efetivas desde 31 de janeiro de 2025.
Este artigo foi escrito por João Fonseca, perito avaliador de imóveis certificado pela CMVM. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui parecer técnico ou jurídico específico para cada situação.
A RICS diz-me como documentar o uso de IA. A TEGOVA lembra-me o que nenhum documento mostra. Precisamos das duas coisas.
João Fonseca, perito avaliador de imóveis certificado pela CMVM
Factos, pressupostos e limitações
Este artigo resume e compara dois documentos à data da sua redação. O documento da TEGOVA declara-se evolutivo e sujeito a revisão regular, e a norma RICS pode também ser revista. A classificação das partes do documento da TEGOVA como obrigatórias ou recomendações segue a indicação do próprio documento. A referência ao Regulamento (UE) 2024/1689 é feita a título de enquadramento e não constitui análise jurídica.
Referências normativas
- RICS – Responsible use of artificial intelligence in surveying practice, 1.ª edição, setembro de 2025, em vigor desde 9 de março de 2026.
- TEGOVA – Requirements and Recommendations on the Use of Artificial Intelligence in Valuation, outubro de 2026.
- IVSC – International Valuation Standards Council: IVS 105 Valuation Models, efetivas desde 31 de janeiro de 2025.
Perguntas frequentes
Quais são as diferenças entre a RICS e TEGOVA sobre inteligência artificial?
A RICS e TEGOVA sobre inteligência artificial concordam no essencial, mas a RICS impõe procedimentos detalhados (decisão escrita sobre a fiabilidade, registos, consentimento e seis pontos nos termos de contratação), enquanto a TEGOVA parte do Regulamento Europeu da IA, combina requisitos e recomendações e acrescenta temas próprios, como a integridade dos dados e o erro correlacionado.
Cumprir a norma RICS chega para cumprir a TEGOVA?
Em grande parte, sim, mas não totalmente. A TEGOVA tem exigências obrigatórias que a RICS não trata de forma explícita, como a integridade dos dados e a literacia em IA demonstrável a pedido. Quem é membro das duas deve aplicar, em cada tema, a regra mais exigente.
O que é o erro correlacionado de que fala a TEGOVA?
É o risco de muitos avaliadores, ao usarem sistemas de IA semelhantes com os mesmos dados, cometerem os mesmos erros, que deixam de ser independentes e podem distorcer o mercado. Por isso, a TEGOVA recomenda que a coincidência com um resultado de IA não seja tratada como confirmação independente do valor.
O documento da TEGOVA sobre IA é obrigatório?
Em parte. Segundo o próprio documento, são obrigatórias a parte sobre integridade e segurança dos dados, a alteração ao Código de Conduta e a literacia em IA. As restantes partes têm natureza de recomendação, sem prejuízo das obrigações legais decorrentes do Regulamento Europeu da IA.

