
IA nos termos de contratação é o último passo de um uso responsável da inteligência artificial na avaliação imobiliária, e talvez o mais importante para o cliente. Não basta usar bem a ferramenta, proteger os dados e verificar os resultados. O cliente tem o direito de saber, antes de o trabalho começar, se a IA vai ser usada, onde, e com que garantias.
Este é o quarto e penúltimo artigo do ciclo. Comecei pelo que dizem as normas sobre inteligência artificial na avaliação imobiliária, passei pela proteção de dados e pela fiabilidade dos resultados. Fecho com a transparência: o que a norma RICS exige que fique escrito nos termos de contratação.
IA nos termos de contratação: porque é que a informação vem antes do uso
A norma da RICS sobre o uso responsável de IA, obrigatória para os membros desde 9 de março de 2026, parte de uma ideia simples: a transparência sobre o uso de IA é essencial para manter a confiança dos clientes. Por isso, a secção 4.3 exige que os membros que usam IA com impacto material no serviço informem o cliente por escrito, e antecipadamente, de quando e para que fim a IA vai ser usada.
A palavra decisiva é “antecipadamente”. Uma nota no fim do relatório a dizer que se usou IA não cumpre a norma. O cliente tem de saber antes, para poder perguntar, contestar ou, se for o caso, recusar. É por isso que o lugar natural da informação é a IA nos termos de contratação, e não o relatório.
O IVSC, no Perspectives Paper sobre IA (julho de 2025), segue a mesma linha: considera a transparência um princípio geral das IVS e entende que cabe ao avaliador declarar, no âmbito de trabalho (IVS 101) ou na documentação (IVS 106), se a IA foi ou vai ser usada, e o quê, porquê e como.
Os seis pontos da IA nos termos de contratação
Para a IA nos termos de contratação, a secção 4.3 da norma RICS enumera o que os termos de contratação, contratos e documentos que regem a relação com o cliente têm de indicar por escrito:
- Quando a IA intervém na prestação do serviço.
- Em que fases do processo a IA é usada.
- Se disponível, a cobertura do seguro de responsabilidade profissional para o uso de sistemas de IA.
- Os processos internos para contestar o uso de um sistema de IA.
- Os processos para pedir reparação, se o cliente se sentir prejudicado pelo uso de IA.
- Como o cliente pode recusar o uso de IA, se puder.
O último ponto merece atenção. A norma não obriga o avaliador a aceitar que o cliente recuse a IA. Obriga-o a dizer se essa recusa é possível e, se for, como. “O cliente pode solicitar que a avaliação seja feita sem recurso a IA, o que pode alterar o prazo e os honorários” é uma resposta válida. “O uso de IA faz parte do método de trabalho e não é possível excluí-lo” também é, desde que esteja escrito. O que não cumpre a IA nos termos de contratação é o silêncio.
IA nos termos de contratação: uma cláusula-tipo comentada
Para facilitar a aplicação da IA nos termos de contratação, segue uma proposta de cláusula para uma avaliação em que a IA é usada na leitura de documentos, na prospeção de comparáveis e na redação. É ilustrativa e deve ser adaptada a cada prática, à apólice de seguro e aos procedimentos internos de cada avaliador.
Utilização de sistemas de inteligência artificial
(a) Na execução deste trabalho, o perito avaliador poderá utilizar sistemas de inteligência artificial como ferramenta de apoio, nas seguintes fases: leitura e extração de dados de documentos prediais; pesquisa e organização de informação de mercado e de imóveis comparáveis; preparação de rascunhos de texto descritivo.
(b) A inteligência artificial não determina o valor. Todos os resultados com impacto na avaliação são verificados pelo perito avaliador, que decide por escrito sobre a sua fiabilidade e assume a responsabilidade pelo seu uso.
(c) Não serão carregados dados pessoais ou confidenciais em sistemas de inteligência artificial sem o consentimento escrito do cliente, sendo, sempre que possível, previamente anonimizados.
(d) Cobertura do seguro de responsabilidade civil profissional para o uso de sistemas de inteligência artificial: [a indicar, conforme a apólice].
(e) O cliente pode contestar o uso de inteligência artificial neste trabalho, por escrito, junto do perito avaliador, que responderá no prazo de [X] dias úteis. Se se considerar prejudicado pelo uso de inteligência artificial, pode recorrer ao procedimento de tratamento de reclamações descrito nestes termos.
(f) O cliente pode solicitar, antes do início do trabalho, que este seja realizado sem recurso a inteligência artificial, podendo essa opção alterar o prazo de entrega e os honorários.
Como cada alínea da cláusula de IA nos termos de contratação corresponde à norma:
- A alínea (a) responde aos pontos 1 e 2: quando e em que fases. Quanto mais concreta, melhor.
- A alínea (b) não é exigida pela secção 4.3, mas antecipa a pergunta que todos os clientes fazem e liga-se à decisão escrita sobre a fiabilidade (secção 4.2).
- A alínea (c) dá forma escrita ao consentimento que a secção 3.1 exige para carregar dados confidenciais.
- A alínea (d) responde ao ponto 3. Se a apólice não for clara, é melhor perguntar à seguradora do que presumir.
- A alínea (e) responde aos pontos 4 e 5: contestar e pedir reparação.
- A alínea (f) responde ao ponto 6: se e como recusar.
Para além da IA nos termos de contratação: o que o avaliador tem de saber explicar
A IA nos termos de contratação é o compromisso inicial. A secção 4.4 da norma RICS garante que esse compromisso pode ser verificado: a firma tem de conseguir fornecer ao cliente, se este o pedir, informação escrita sobre:
- o tipo de sistema de IA usado;
- o seu funcionamento básico e as suas limitações;
- a diligência devida feita antes de o usar;
- a forma como os riscos são identificados e geridos;
- as decisões tomadas sobre a fiabilidade dos resultados.
Na prática, isto significa manter, por cada processo, um registo do que a IA fez e das decisões tomadas sobre cada resultado relevante. Quem fez esse trabalho ao longo do processo consegue responder a qualquer pedido do cliente em minutos.
IA nos termos de contratação: síntese do ciclo
Ao longo de quatro semanas, a norma RICS e as IVS desenharam um percurso claro para o uso responsável de IA numa avaliação:
- Antes: informar o cliente nos termos de contratação (secção 4.3) e obter o consentimento para dados confidenciais (secção 3.1).
- Durante: proteger os dados, anonimizando sempre que possível (secção 3.1).
- Depois de cada resultado relevante: verificar e decidir por escrito sobre a fiabilidade (secção 4.2).
- No fim e sempre que pedido: conseguir explicar o que foi usado e porquê (secção 4.4).
E, por cima de tudo, o princípio das IVS: nenhum modelo sem julgamento profissional do avaliador produz uma avaliação conforme às normas.
Checklist da IA nos termos de contratação
- Os termos indicam quando e em que fases a IA é usada?
- Indicam a cobertura do seguro de responsabilidade profissional para o uso de IA, se disponível?
- Indicam como o cliente pode contestar o uso de IA?
- Indicam como o cliente pode pedir reparação?
- Dizem se o cliente pode recusar o uso de IA e, se puder, como?
- Contêm o consentimento escrito para eventual carregamento de dados confidenciais?
- A IA nos termos de contratação foi comunicada e aceite antes de a IA ser usada?
Cumpridos estes pontos, o uso de IA fica transparente desde o primeiro documento até ao relatório de avaliação imobiliária.
Princípios normativos
A IA nos termos de contratação enquadra-se nas seguintes referências: RICS, Responsible use of artificial intelligence in surveying practice, 1.ª edição, setembro de 2025, em vigor desde 9 de março de 2026, secções 3.1, 4.2, 4.3 e 4.4. IVS 101 Scope of Work e IVS 106 Documentation and Reporting, International Valuation Standards efetivas desde 31 de janeiro de 2025. IVSC Perspectives Paper: Navigating the Rise of Artificial Intelligence in Valuation, julho de 2025.
Este artigo foi escrito por João Fonseca, perito avaliador de imóveis certificado pela CMVM. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui parecer técnico ou jurídico específico para cada situação.
A confiança do cliente não depende de o avaliador usar ou não usar IA. Depende de o cliente saber, antes, o que vai acontecer.
João Fonseca, perito avaliador de imóveis certificado pela CMVM
Factos, pressupostos e limitações
Este artigo baseia-se na norma profissional RICS “Responsible use of artificial intelligence in surveying practice” (1.ª edição, setembro de 2025, em vigor desde 9 de março de 2026), nas IVS (efetivas desde 31 de janeiro de 2025) e no Perspectives Paper do IVSC sobre IA (julho de 2025). A cláusula-tipo é ilustrativa e não constitui aconselhamento jurídico; deve ser adaptada à prática de cada avaliador, à apólice de seguro e aos procedimentos internos de reclamação.
Referências normativas
- RICS – Responsible use of artificial intelligence in surveying practice, 1.ª edição, setembro de 2025, em vigor desde 9 de março de 2026.
- IVSC – International Valuation Standards Council: IVS 101 Scope of Work; IVS 106 Documentation and Reporting. International Valuation Standards, efetivas desde 31 de janeiro de 2025. Perspectives Paper: Navigating the Rise of Artificial Intelligence in Valuation, julho de 2025.
Perguntas frequentes
O que tem de constar sobre IA nos termos de contratação?
Segundo a secção 4.3 da norma RICS, a IA nos termos de contratação tem de indicar quando e em que fases a IA é usada, a cobertura do seguro de responsabilidade profissional para o uso de IA, se disponível, os processos para contestar o uso de IA e para pedir reparação, e se e como o cliente pode recusar o uso de IA.
Basta referir o uso de IA no relatório de avaliação?
Não. A norma RICS exige que o cliente seja informado por escrito e antecipadamente, antes de a IA ser usada. O lugar adequado são os termos de contratação.
O cliente pode recusar que o avaliador use IA?
Depende do que os termos de contratação estabelecerem. A norma RICS não obriga o avaliador a aceitar a recusa, mas obriga a indicar por escrito se o cliente pode recusar e, se puder, como.
O que pode o cliente pedir ao avaliador sobre a IA usada?
Pode pedir informação escrita sobre o tipo de sistema usado, o seu funcionamento e limitações, a diligência devida feita, a gestão de riscos e as decisões tomadas sobre a fiabilidade dos resultados. A secção 4.4 da norma RICS obriga a firma a conseguir fornecê-la.

